Projeto visa proteger a segurança, direitos e integridade dos cidadãos.

Primeira lei que regulamenta o uso da IA é aprovada

Em pauta desde 2021, a União Europeia aprovou, em junho desse ano, a primeira lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial.

Segundo o projeto, quanto mais riscos oferecer aos cidadãos, maiores serão as obrigações dos sistemas que utilizam IA.

Empresas de saúde, educação, segurança pública e recursos humanos, por exemplo, são listados como de alto risco - por isso, suas obrigações serão maiores.

Além disso, pessoas que utilizam IA generativa para escrever textos, como o ChatGPT, terão que informar aos cidadãos que o conteúdo foi produzido por uma máquina.

Fora da UE essa especificação ainda não é obrigatória. O próprio Google já disse que essa assinatura é opcional. Mas, e no Brasil. Já há regulamentações?

Aqui no Brasil, ainda não há uma lei aprovada especificamente para a regulamentação da inteligência artificial. Mas, já temos novidades.

Esse ano foi lançado o projeto de lei 2.338/2023, que visa regulamentar a IA. O PL está em processo de análise no Senado.

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